O CONSELHO GESTOR da Fenasbac comunica às ASBAC’s FILIADAS e associados em geral que em sua 38 Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29.04.2011, nos termos do Voto Fenasbac 02/2011, e de acordo com às disposições estatutárias,

1. REGULAMENTO PGAFI – Aumentar os prazos de carências de que trata o artigo 4º parágrafos 5º e 6º; - Definir regras/procedimentos no caso de mutuários falecidos e autoriza a inclusão de seguro prestamista artigo 9º § 1º ao 3º; - Aumentar os valores relativos aos limites de créditos, artigo 10 letras a e b, nos termos e condições a seguir:

Art. 4º - § 5º - O deferimento de novo empréstimo, bem como a reforma de empréstimo em ser, no caso de dívida recebida via processo de cobrança judicial e/ou, protestada, relativa ao PGAFI e/ou outro produto (consórcio) administrado por esta FEDERAÇÃO, observarão carência mínima de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de liquidação ou da amortização da obrigação, considerado também o desempenho em relação às operações anteriores e consulta aos sistemas SPC/SERASA. Caso persistam as restrições, a Diretoria Executiva da Fenasbac poderá viabilizar o empréstimo, sem prejuízo da observância do respectivo prazo de carência, mediante a exigência de aval / fiança de outro associado, não sendo admitido aval de associado com histórico de atraso e/ou com restrições cadastral.

Art. 4º - § 6º - Nos casos de liquidações de débitos com atrasos freqüentes junto ao PGAFI e/ou junto a outros produtos desta FEDERAÇÃO, será observada carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da liquidação da obrigação, para concessão de novo empréstimo; prazo de carência que poderá ser reduzido, neste caso, a 90 (noventa) dias, no caso de empréstimos com aval/fiança de outro associado. Vedada a renovação de empréstimo com parcela em atraso, exceto no caso da renovação do saldo devedor, sem a liberação de novos recursos.

Art. 9º - Em caso de morte do Associado, seus herdeiros e sucessores ficarão sub-rogados dos direitos e obrigações do falecido, nos termos da Lei, sendo-lhes facultado optar pelo pagamento parcelado ou integral do saldo devedor da obrigação.

§ 1º - Constatada a incapacidade financeira dos herdeiros/sucessores de arcarem com a obrigação em questão e/ou a inexistência de herança, esta FEDERAÇÃO, fica autorizada a proceder a baixa contábil, a título de prejuízo do Programa, do valor correspondente ao saldo devedor da obrigação, insolvência esta a ser informada e comprovada pelo(s) interessado(s), num prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de falecimento do devedor, observado ainda os procedimentos:

a) – Do valor da obrigação em questão deverá ser deduzido o valor referente ao pecúlio morte a que faz jus, até o montante do débito existente, repassando ao(s) beneficiário(s) o saldo remanescente quando for o caso.
b) – No caso de obrigação superior ao valor do pecúlio morte a baixa do débito será procedida após deduzido valor do pecúlio morte.

§ 2º - Não comprovada a incapacidade financeira dos herdeiros / sucessores e/ou a inexistência de herança, nos termos do § 1º deste artigo, deverá a Fenasbac, no caso do não pagamento da obrigação, tomar todas às providências administrativas e/ou judiciais no sentido do recebimento do crédito.

§ 3º - Fica a Diretoria Executiva da Fenasbac, autorizada a contratar seguro de vida prestamista, objetivando a quitação dos débitos relativos a mutuários falecidos, nos termos de decisão do Conselho Gestor na 38 Reunião Ordinária realizada em 29.4.2011.

Art. 10 - Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos respectivos tomadores, serão as seguintes:

a) - até 60% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU ou pela CENTRUS, que não participem de outro (s) produto (s) da Fenasbac, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
b) - até 80% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU ou pela CENTRUS, que participem de outro (s) produto (s) da Fenasbac, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
c) - até 100% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU ou pela CENTRUS, que participem de outro (s) produto (s) da Fenasbac, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

2. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

3. Revogar as disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da Fenasbac comunica as ASBAC's filiadas e aos associados em geral que em sua 36 Reunião Ordinária realizada em 12.05.2010, nos termos do Voto Fenasbac nº 02/2010 e de acordo com as disposições estatutárias,

1. REGULAMENTO PGAFI – Reduzir as taxas de administração; - instituir política de incentivo a adimplência mediante devolução aos associados de até 4 (quatro) valores nominais de taxas de administração cobradas, nos termos e condições a seguir:

a) Art. 11 - Os encargos incidentes sobre os empréstimos pessoais são pré-fixados e têm a seguinte composição:

- Taxa de administração de 6% (seis por cento), 7% (sete por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente nos casos de empréstimos com prazos de até 9 (nove), de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas e de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, calculadas sobre o valor deferido, e financiada com o valor principal liberado;

- Juro de 1% am (hum por cento) ao mês calculado sobre o saldo devedor da obrigação, atualizado pela variação do INPC-IBGE sempre que igual ou superior a 1% ( hum por cento) ao mês, na data do vencimento da parcela mensal, amortização ou quitação da dívida;

§ 1º: A Fenasbac repassará ao mutuário todas as tarifas que incidirem sobre procedimentos bancários relacionados com o empréstimo, bem como as despesas administrativas e judiciais na realização de seus direitos creditórios.

§ 2º: Como incentivo a quitação de todas as parcelas rigorosamente em dia, a Fenasbac restituirá ao associado após a quitação da última parcela devida, inclusive no caso de renovação de empréstimo, observado neste caso o prazo regulamentar, bem como na liquidação antecipada, o valor nominal correspondente a taxa de administração mensal, sendo:

a) O valor nominal da última taxa de administração mensal nos casos de empréstimos com prazo de até 9 (nove) meses.
b) O valor nominal das 2 (duas) últimas taxas de administração mensal nos casos de empréstimos com prazo entre 10 (dez) e 18 (dezoito) meses.
c) O valor nominal das 4 (quatro) últimas taxas de administração mensal nos casos de empréstimos com prazo entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) meses.

b) Art. 19 - CAPITAL DE GIRO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 18 (dezoito) vezes o valor médio dos três (3) últimos pró-labores a que teve direito a FILIADA, relativo ao seguro de vida em grupo, limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não cumulativo ao financiamento previsto no artigo 21º deste Regulamento, para pagamento em até 18 (dezoito) meses, mediante assinatura de Contrato de Mútuo.

c) Art 21 - FINANCIAMENTO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 36 (trinta e seis) vezes o valor médio dos últimos 3 (três) pró-labore repassado do seguro de vida em grupo, limitado ao máximo de R$ 150 mil, não cumulativo ao empréstimo de Capital de Giro previsto no artigo 19 deste Regulamento, para pagamento em até 36 (trinta e seis) meses, por meio de Voto aprovado pelo Conselho Gestor, observadas as normas regulamentares de concessão de empréstimo da Fenasbac e assinatura de Contrato de Mútuo.

d) Art. 24 - Os encargos incidentes nesta modalidade de empréstimo são pré-fixados e tem a seguinte composição:

- Taxa de administração de 2% (dois por cento), 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente nos casos de empréstimos com prazos de até 12 (doze) meses, de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses e de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta seis) meses, calculada sobre o valor deferido e financiada com o valor principal liberado.

- Juros de 1% (hum por cento) ao mês calculado sobre o saldo devedor da obrigação atualizado pela variação do INPC-IBGE, sempre que igual ou superior a 1% (hum por cento) ao mês, na data do vencimento da parcela mensal, amortização ou quitação da dívida.

§ único: A Fenasbac repassará a mutuaria todas as tarifas que incidirem sobre procedimentos bancários relacionados com o empréstimo, bem como as despesas administrativas e judiciais na realização de seus direitos creditórios.

2. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

3. Revogar às disposições em contrário.

O Conselho Gestor da Fenasbac comunica às ASBAC's Filiadas e aos Associados em Geral que em sua 33 Reunião Ordinária, realizada em 08.05.2009, e de acordo com as disposições Estatutárias,

1. Fixar novas fontes de recursos, alterar a destinação de “Financiador” para “Investimentos a fundo perdido” e atualizar valores no que trata o FINVEST – Fundo Nacional para Investimentos, nos termos do Voto Fenasbac nº 2/2009, de 07.05.2009 e Regulamento em anexo.

2. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

3 . Revogar as disposições em contrário.

O Conselho Gestor da Fenasbac comunica às ASBAC's Filiadas e aos Associados em Geral que em sua 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 29.10.2008, nos termos do Voto ASBAC Curitiba nº 01/2008, e de acordo com às disposições Estatutárias,

1. Ampliar prazos e fixar taxa de administração conforme artigos 10 e 11 e incluir capítulo IV – Capital de Giro e Financiamentos à Filiadas, de que trata o Programa Geral de Assistência Financeira – PGAFI, os quais passam a ter às redações a seguir:

a) O Art. 10 - Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos tomadores, serão às seguintes:
- até 40% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU e da CENTRUS, que não participem de outros produtos da Fenasbac, para pagamento em até 9 (nove) parcelas;
- até 70% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo o RJU e CENTRUS, que participem de outros produtos da Fenasbac, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
- até 100% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU e da CENTRUS, que participem de outros produtos da Fenasbac, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

b) Art. 11 - Os encargos incidentes sobre os empréstimos pessoais são pré-fixados e têm a seguinte composição:
- Taxa de administração de 6% (seis por cento), 9% (nove por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente nos casos de empréstimos com prazos de até 9 (nove), de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas e de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, calculadas sobre o valor deferido, financiada juntamente com o valor principal liberado;
- Juro de 1% am (hum por cento ao mês) sobre o saldo devedor da obrigação, atualizado pela variação do INPC-IBGE sempre que igual ou superior a 1% (hum por cento) na data do vencimento da parcela mensal, amortização ou quitação da dívida;
§ único: A Fenasbac repassará ao mutuário todas as tarifas que incidirem sobre procedimentos bancários relacionados com o empréstimo, bem como as despesas administrativas e judiciais efetuadas na realização de seus direitos creditórios.

2 – Incluir modalidades de empréstimos a título de Capital de Giro e Financiamentos Filiadas, nos termos a seguir:

a) Alterar os artigos 1º, 4º, 6º e 7º, os quais passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º - O programa tem por objetivo atender eventuais necessidades de crédito dos funcionários do Banco Central do Brasil associados efetivos, pensionistas do Sistema ASBAC e das FILIADAS, nas modalidades previstas neste Regulamento.

Art. 4º - O Programa compreende as seguintes modalidades de operações:
- empréstimos sob a forma de crédito pessoal;
- empréstimos sob a forma de crédito para compras COOPERATIVADAS, promovidas pela FENASBAC;
- capital de giro e financiamento à FILIADAS; e
- outras que vierem a ser criadas pelo Conselho Gestor da FENASBAC.

§ 1º - Respeitados os limites e demais condições estabelecidas na presente norma, poderá ser concedido empréstimo nas modalidades previstas no caput deste artigo, exceto ao associado e FILIADAS, autores ou patrocinadores de demanda judicial contra a Fenasbac ou qualquer uma de suas FILIADAS, enquanto não transitada em julgado a decisão que determinar a extinção do feito.

§ 2º - Será permitida a obtenção simultânea de mais de uma modalidade de assistência prevista no Programa, desde que observada a capacidade de pagamento e o limite global de crédito.

§ 3º - No cálculo da capacidade de pagamento não serão levados em conta futuros reajustamentos das verbas salariais ou de pensão para definição do limite de crédito.

§ 4º - Verificada a capacidade de pagamento do interessado, por meio das margens consignáveis e demais informações cadastrais, o empréstimo poderá ser deferido aos participantes que estejam efetivados a mais de 90 (noventa) dias em exercício ou ainda licenciados com remuneração.

§ 5º - O deferimento de novo empréstimo, bem como a reforma de empréstimo em ser, no caso de dívida recebida judicialmente, originária de qualquer produto desta Fenasbac, observarão carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da liquidação ou da amortização da obrigação, considerando ainda o desempenho em relação às operações anteriores e se for o caso consulta ao sistema SPC/SERASA.

§ 6º - No caso de liquidação de débito com atrasos freqüentes junto ao PGAFI e/ou de outros produtos desta FEDERAÇÃO, será observada carência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da liquidação da obrigação, para concessão de novo empréstimo. Vedado o deferimento a renovação de empréstimo com parcelas em atraso, exceto no caso da renovação do saldo devedor – sem a liberação de novos recursos.

Art. 6º - A dívida se tornará imediatamente exigível nas hipóteses de o devedor:

a) tornar-se inadimplente;
b) perder a condição de funcionário do Banco Central do Brasil ou de associado efetivo de qualquer ASBAC Filiada; no caso das FILIADAS a sua desfiliação da FENASBAC; e
c) utilizar-se de licença para tratar de interesses particulares.
§ único - Nas hipóteses das alíneas "b" e "c", o saldo devedor deverá ser liquidado antes da exoneração ou do desligamento.

Art. 7º - A Fenasbac cobrará dos mutuários juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os dias de atraso, nas obrigações pagas após o vencimento, independentemente de inserir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, além de multa regulamentar de até 2% (dois por cento), dependendo da legislação vigente e atualização monetária medida pela variação do INPC-IBGE sempre que igual ou superior a 1% (hum por cento) no período em atraso.

b) Incluir o CAPÍTULO IV – Capital de Giro e Financiamentos a Filiadas, a saber:

Art. 19 - CAPITAL DE GIRO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 18 (dezoito) vezes o valor médio dos três (3) últimos pró-labores a que teve direito a FILIADA, relativo ao seguro de vida em grupo, limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não cumulativo ao financiamento previsto no artigo 21º deste Regulamento, para pagamento em até 18 (dezoito) meses e encargos iguais aos previstos na modalidade de crédito pessoal, artigos 11 e 7º deste Regulamento, mediante assinatura de Contrato de Mútuo.

Art. 20 - Empréstimo a ser quitado no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses, limitado pelo período de gestão da Diretoria responsável pelo empréstimo, podendo os pagamentos ser efetuados via compensação dos créditos repassados a FILIADA, relativos ao pró-labore anteriormente citado.

§ Único – O prazo poderá ser integral quando ultrapassar o período de gestão da FILIADAS proponente, desde que seja obtido o “de acordo” dos eleitos para a gestão subseqüente.

Art. 21 - FINANCIAMENTO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 36 (trinta e seis) vezes o valor médio dos últimos 3 (três) pró-labore repassado do seguro de vida em grupo, limitado ao máximo de R$ 150 mil, não cumulativo ao empréstimo de Capital de Giro previsto no artigo 19 deste Regulamento, para pagamento em até 36 (trinta e seis) meses, com taxa de administração de 12% (doze por cento), por meio de Voto aprovado pelo Conselho Gestor, observadas as normas regulamentares de concessão de empréstimo da Fenasbac e assinatura de Contrato de Mútuo.

Art. 22 - Dentro dos prazos máximos previstos para giro e financiamento das FILIADAS, está incluída eventual carência solicitada para início das amortizações, limitada ao máximo de 3 (três) meses para giro e 6 (seis) meses para financiamentos.

Art. 23 - É facultada a reforma do empréstimo desde que já decorridos e quitado no mínimo 50% do total das parcelas programadas, observadas as limitações constantes dos artigos 19 a 21 deste Regulamento.

Art. 24 - Os encargos incidentes nesta modalidade de empréstimo são os mesmos previstos nos artigos 7º e 11 deste Regulamento.

2 . Serão observadas ainda, no que couber, às exigências do Regulamento do FINVEST.

3. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

4 . Revogar as disposições em contrário.

O Conselho Gestor da Fenasbac comunica às ASBAC's Filiadas e aos Associados em Geral que em sua 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.02.2006, de acordo com às disposições Estatutárias,

1 - 1. Alterar os limites de crédito e ajustar redação dos artigos 10 e 11 do Programa Geral de Assistência Financeira – PGAFI, os quais passam a ter às redações a seguir:

a) O Art. 10 - Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos respectivos proponentes e o comprometimento máximo mensal de até 10% dos vencimentos líquidos ordinários, são os seguintes:

- até 70% dos vencimentos básicos de proponentes ativos e aposentados pelo RJU, que não participem de outros programas da Fenasbac, para pagamento em até 6 parcelas;
- até 120% dos vencimentos básicos de proponentes ativos e aposentados pelo RJU, que participem de outros programas da Fenasbac, para pagamento em até 9 parcelas;
- até 30% dos proventos gerais de proponentes aposentados pela CENTRUS, que não participem de outros programas da Fenasbac, para pagamento em até 6 parcelas;
- até 40% dos proventos gerais de aposentados pela CENTRUS, que participem de outros programas da Fenasbac, para pagamento em até 9 parcelas.

b) O Art. 11 - Os encargos financeiros poderão ser prefixados ou pós fixados. Neste último critério, corresponderão a 12,52% (doze virgula cinqüenta e dois por cento) ao semestre, mais a variação da Taxa Referencial (TR) ou indexador correspondente no caso de sua extinção.

Parágrafo Único - A composição dos encargos é a seguinte:

a) 6% (seis por cento) referente a Taxa de Administração destinada ao atendimento das despesas administrativas, inclusive as decorrentes de execução e manutenção do Programa:
b) 1% (um por cento) ao mês, cumulativos, ou seja, 6,15% (seis virgula quinze por cento) ao semestre destinado ao reforço por incorporação ao Fundo de Lastreamento do Programa. “Fica vedado o voto em suas deliberações à representada inadimplente junto a Federação, na data da reunião”.

2 - Deliberações em vigor a partir de 01.02.2006, por força de consulta Ad-Referendum aos membros do Colegiado, nos termos Circular DIREX nº 002/2006, de 20.01.2006.

3 - Revogar às disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da Fenasbac comunica as ASBAC's filiadas e aos associados em geral que em sua 25ª Reunião Extraordinária realizada em 26.08.2005, de acordo com as disposições estatutárias,

1 - Incluir Parágrafo Único no artigo 22 do Regimento Interno do Conselho Gestor, como segue:

“Fica vedado o voto em suas deliberações à representada inadimplente junto a Federação, na data da reunião”.

2 - Revogar a Resolução 069/98 da Fenasbac, de 12.03.98;

3 - Re-ratificar o anexo Regimento Interno que regulamenta as reuniões daquele Colegiado.

O CONSELHO GESTOR da Fenasbac comunica as ASBAC's filiadas e aos associados em geral que em sua 25ª Reunião Extraordinária realizada em 26.08.2005, de acordo com as disposições estatutárias,

I - Aprovar o anexo Regulamento a ser observado para Análise e Concessão de Empréstimos da Fenasbac a suas Filiadas;

II - Serão observados ainda, no que couber, as exigências dos Regulamentos como o do FINVEST, do Fundo de Modernização Administrativa e demais disposições específicas para cada modalidade de custeio, sem prejuízo igualmente das exigências para Contratação e liberação dos recursos, além daquelas de ordem legal, fiscal e tributárias.

O CONSELHO GESTOR da Fenasbac comunica às ASBAC's Filiadas e aos associados em geral que em sua 18ª reunião, realizada em de 23.08.2002 e consoante o disposto no artigo 20, inciso XI e artigo 48 do Estatuto Social,

I - Autorizar, por unanimidade, a capitalização do Programa Geral de Assistência Financeira (PGAFI), no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com recursos oriundos do superávit orçamentário previsto para o corrente exercício, conforme Voto DIREX Fenasbac 03/2002;

II - Autorizar a incorporação da receita proveniente da taxa de administração do PGAFI, no próprio Fundo, por período indeterminado, a critério de Diretoria Executiva da Federação, conforme o mesmo Voto;

III - Instituir a modalidade de crédito denominada Compra Coooperativada, linha especial de financiamento para produtos eletroeletrônicos duráveis, cujas características serão explicitadas em Capítulo Específico, no Regulamento próprio;

IV - Autorizar, por unanimidade, a Diretoria Executiva, uma vez esgotadas as tentativas administrativas de composição amigável, seguidas por medidas judiciais cabíveis, e mediante prévio aviso ao Conselheiro representante da Filiada do inadimplente, a requerer em Juízo a INSOLVÊNCIA do devedor do PGAFI;

V - Atribuir à Diretoria Executiva da Fenasbac a tarefa de adotar as medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução;

VI - Aprovar o anexo Regulamento do PGAFI, re-ratificado com as alterações aprovadas por unanimidade do Colegiado, com aplicação plena a partir de 01.09.2002; e

VII - Revogar as disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da Fenasbac comunica às ASBAC's Filiadas e aos associados em geral que em sua 18ª reunião, realizada em de 23.08.2002 e consoante o disposto no artigo 20, inciso XI e artigo 48 do Estatuto Social,

I - Autorizar a criação de Fundo Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos oriundos do superávit orçamentário do exercício de 2002, que constituirá a "Reserva de Contingência do Pecúlio por Morte";

II - Aumentar, a partir de 01.09.2002, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor do Pecúlio-Morte destinado ao custeio de despesas com funeral de associado efetivo;

III - Atribuir à Diretoria Executiva da Fenasbac a tarefa de adotar as medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução; e

IV - Revogar as disposições em contrário.

Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central – Fenasbac comunica às Filiadas a aos associados em geral, que o Conselho Gestor, em sua 10ª Reunião Extraordinária realizada em 20.5.2000, de acordo com as disposições estatutárias,

Autorizar a formação de grupos de consórcio exclusivos para freqüentadores, com exigências de garantias adicionais quando da contemplação e taxas de administração igual as praticadas nos grupos em ser. Permitida a participação, nestes grupos, dos associados estatutários do sistema Asbac, desde que cientes da condição dos demais componentes.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central - Fenasbac comunica às Filiadas e aos associados em geral, que o Conselho Gestor, em sua 4ª reunião ordinária realizada em 21 e 22.11.98, de acordo com as disposições estatutárias,

Autorizar a criação de modalidade específica de empréstimo com recurso do PGAFI, com prazo de 9 (nove) meses para liquidação e limite de até 130% dos vencimentos básicos do tomador, destinado a associados vinculados a programas nacionais administrados pela Federação como seguros e consórcios. Matéria a ser instruída pela Executiva da FENASBAC.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC) comunica às Filiadas e aos associados em geral que o Conselho Gestor, em sua 1ª reunião de 11 e 12.3.98, de acordo com as disposições estatutárias,

I - Tornar extinto o Funcid – Fundo para Conservação das Instalações e Dependências da Asbac, criado pela Resolução 037/92 de 29.2.92;

II - reverter à conta custeio das filiadas, os saldos de 97 e 98, disponibilizando tais recursos;

III - homologar a proposta do Conselheiro-representante da Asbac Rio de Janeiro, para criação, naquela filiada, de fundo para contingências, equivalente a 5% da contribuição mensal, a serem depositados em conta poupança;

IV - recomendar às demais filiadas manterem fundos de reserva para manutenções de sedes e outras contingências, nos moldes do extinto Funcid.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC) comunica às Filiadas e aos associados em geral que o Conselho Gestor, em sua 1ª reunião de 11 e 12.3.98, de acordo com as disposições estatutárias,

I - manter obrigatória a remessa do "Pedido de Exclusão" de sócios estatutários para a secretaria da Federação, uma vez que há necessidade de consulta aos cadastros de programas nacionais administrados pela Fenasbac;

II - liberar a remessa do "Pedido de Inclusão" à Federação, tendo em vista a autonomia das filiadas, o que torna desnecessário o Cadastro Geral Centralizado anterior;

III - remeter às filiadas, a título meramente ilustrativo, estudo anterior de composição do registro social, aproveitando-se a matrícula no Bacen, não implantado na Asbac Nacional, por dificuldades operacionais.

A Diretoria Nacional da Asbac comunica às Diretorias Regionais e aos associados em geral que o Conselho de Administração, em sua 184ª reunião de 11 e 12.06.97, e de acordo com o disposto no artigo 23, inciso XIII, do Estatuto Social,

I - A partir do Exercício de 1997 haverá contribuição dos associados sobre o 13º salário, nos moldes e proporção do previsto na Resolução 063/97 de 24/04/97.

II - Com o enquadramento dos aposentados e pensionistas anteriores ao RJU, desde junho/97, os parâmetros de cobrança das mensalidades, estabelecidos na Resolução 063/97 de 24/04/97, ficam unificados como segue:

"1% (um por cento) da respectiva retribuição (proventos gerais), limitado seu valor ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) e ao máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais)".

III - A Diretoria Nacional deverá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução.

A Diretoria Nacional da Asbac comunica às Diretorias Regionais e aos associados em geral que o Conselho de Administração, em sua 183ª reunião de 22 à 24.04.97, e de acordo com o disposto no artigo 23, inciso XIII, do Estatuto Social,

I - A partir de 1º.04.1997, as contribuições dos associados obedecerão aos seguintes
parâmetros:

Ativos
" 1% (um por cento) da respectiva retribuição (proventos gerais), limitado seu valor ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) e ao máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais)."

Aposentados e Pensionistas anteriores ao RJU (não reenquadrados)
" 1% (um por cento) dos respectivos proventos gerais, limitado seu valor aos seguintes percentuais do vencimento-padrão da referência "J" - Categoria Básica, da Carreira Técnica do Banco Central do Brasil:

a) mínimo de 0,75% quando se tratar de associado ocupante, no Banco Central, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
b) mínimo de 1,5% quando se tratar de associado ocupante, no Banco Central, de Carreira Técnica;
c) máximo de 3,5% em ambos os casos;"

Obs.: Tratamento enquanto permanecerem nesta condição. Se reclassificados deverão ser enquadrados automaticamente no novo parâmetro.

Aposentados e Pensionistas pelo RJU (já reenquadrados)
mesmo parâmetro dos efetivos ativos.

II - Revogar a Resolução Asbac nº 056/95 de 28 de agosto de 1995, que regulava a
matéria.

III - Atribuir à Diretoria Nacional da Asbac a tarefa de adotar as medidas julgadas
necessárias à execução da presente Resolução.

Obs: Filiada tem autonomia para alterar valores e critérios.